terça-feira, 30 de março de 2010
MP é brecha da lei?
As Medidas Provisórias editadas pelo governo certamente sofrerão sérias discussões judiciais, principalmente junto à Justiça Eleitoral. Há várias interpretações sobre a edição das MPs há dois dias do prazo eleitoral, estendendo por 60 dias o prazo de aprovação de projetos que concedem benefícios aos servidores públicos. A rigor, a lei dos 6 meses foi criada para que os atos de governo não tivessem repercussões eleitoreiras. Com a MP, este prazo foi reduzido para 4 meses, apenas um "mês antes das convenções partidárias. O tema é polêmico.
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